Direito Constitucional II Lição 01 Constituição noções gerais Direitos e garantias

Direitos fundamentais na Constituição Federal (CF). Os direitos e garantias fundamentais são normas protetivas que objetivam proteger o cidadão da ação do Estado (uma vez que o Estado é obrigado a garantir as mesmas) e garantir os requisitos mínimos para que o indivíduo tenha uma vida digna perante a sociedade, estão previstas na Constituição Federal de 1988, no título II da mesma.. Estado Constitucional, § 2.º, p. 83). O Estado Constitucional impõe o sentido da dimensão dos direitos fundamentais, juntamente com os direitos liberais clássicos. Nele, os direitos sociais passam, também, a ser considerados direitos fundamentais, que possibilitam a exigência de prestações positi vas pelo Estado em favor dos cidadãos.

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Neste artigo, exploraremos alguns dos principais princípios que moldam o Direito Constitucional brasileiro. 1. Supremacia da Constituição. O princípio da supremacia da Constituição estabelece que a Constituição Federal é a lei fundamental do país, ocupando o topo da hierarquia normativa. Isso significa que todas as leis e atos.. Dos Princípios Fundamentais Art. 1o A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana;